Abertura/Consulta de Licenciamento Ambiental para autorização previamente de construção, instalação, ampliação e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Licenciamento ambiental
Descrição
Informações
Principais Etapas do Serviço
- Realizar o cadastro no site do SIGERA
- Realizar abertura do processo