A Prefeitura Municipal de Nerópolis, através da Secretaria Municipal de Saúde, decidiu realizar o descredenciamento da empresa OLIVEIRALAC 3 CLÍNICAS DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA LTDA (Therapies Love Kids). com a imediata suspensão do Contrato de Credenciamento nº 065/2025, firmado em 08 de julho de 2025, com efeitos imediatos.
A decisão fundamenta-se nas graves e reiteradas não conformidades constatadas no Relatório de Inspeção da Controladoria Geral do Município (CGM) – em anexo, Processo Administrativo nº 8715/2025, bem como na legislação aplicável.
A presente análise tem como base o Relatório de Inspeção nº 005/2025 – CGM, elaborado pela Controladoria-Geral do Município, e o Relatório Médico de Auditoria do Dr. Diego Afonso Pereira Macedo (CRM/GO 27110), os quais apontaram graves irregularidades na execução do contrato e no funcionamento da clínica. As principais não conformidades identificadas podem ser sumarizadas da seguinte forma:
1. Inadequações na Estrutura Física da Unidade: A clínica não atende aos requisitos mínimos de acessibilidade, higiene e segurança, com ausência de ambiente com estímulos controlados, vagas reservadas e calçada acessível, em desconformidade com as diretrizes para atenção ao TEA e a RDC 50/2002 da ANVISA. Foi constatada a ausência de licença de funcionamento da Vigilância Sanitária, requisito essencial para estabelecimentos de saúde.
2. Ausência de Qualificação Técnica dos Profissionais: Verificou-se deficiência nos processos de recrutamento e a utilização de estagiários e “assistentes terapêuticos” para executar atividades que demandam formação superior e registro profissional. Houve ausência de terapeuta ocupacional, inviabilizando o plano terapêutico singular, e falta de profissionais com as formações técnicas e acadêmicas legalmente exigidas para compor a equipe multiprofissional, conforme Lei nº 8.080/1990, Lei nº 13.146/2015, Lei nº 12.764/2012 e Resoluções dos Conselhos Profissionais.
3. Inconsistências nos Registros de Frequência dos Pacientes: Constatou-se fragilidade nos controles internos, ausência de padronização e, mais grave, frequências preenchidas antecipadamente, com fortes indícios de falsidade ideológica e risco de pagamentos indevidos, configurando possível crime contra a administração pública (art. 299 do Código Penal).
4. Falhas nos Protocolos de Atendimento: Identificou-se a inexistência de normativas internas padronizadas, ausência de supervisão técnica contínua e capacitação inadequada da equipe. Adicionalmente, constatou-se a adoção de atendimentos em grupo para terapia ABA como prática regular, desrespeitando o caráter individualizado do tratamento para TEA, conforme diretrizes do Ministério da Saúde (2014) e o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012.
5. Descumprimento das Cláusulas Contratuais: Houve reiterada inobservância das obrigações contratuais por parte da credenciada, indicando falhas na gestão e execução do objeto, conforme o Termo de Credenciamento nº 065/2025.
Diante dessas constatações, a Secretaria Municipal de Saúde emitiu Notificação à OLIVEIRALAC, reiterando as reclamações e denúncias recebidas e informando a suspensão dos pagamentos referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2025 até a análise da manifestação da clínica e dos processos de faturas.
A Gestão Municipal de Nerópolis tranquiliza os pais e responsáveis de crianças atendidas pelo convenio do município que nenhum estudante ficará sem atendimento. Todo os atendidos pela referida unidade serão redirecionamentos a outras clínicas que prestam o atendimento correto e preconizado em contrato.
PREFEITURA DE NERÓPOLIS