Credencial de Estacionamento – Orientações
A Credencial de Estacionamento Especial é um documento oficial que autoriza o uso de vagas reservadas em vias públicas e estacionamentos, conforme a legislação de trânsito vigente. Ela é pessoal, intransferível e deve ser utilizada apenas quando o beneficiário estiver no veículo, seja como condutor ou passageiro.
Credencial para Idoso
Destinada às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme a Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.
Não há necessidade de laudo médico. Basta a comprovação da idade por meio de documento oficial.
Garante o direito de utilização das vagas sinalizadas com o símbolo do idoso em todo território nacional.
Credencial para Pessoa com Deficiência (PcD)
Concedida à pessoa que possua deficiência física, visual, mental ou intelectual, de caráter permanente ou temporário, que gere limitações funcionais.
É necessária a apresentação de laudo médico ou documentação comprobatória, conforme exigido pelo órgão de trânsito.
Autoriza o uso das vagas reservadas e devidamente sinalizadas para pessoas com deficiência em todo território nacional.
Credencial para Pessoa com Dificuldade de Locomoção ou Mobilidade Reduzida
Destinada às pessoas que, mesmo não sendo enquadradas formalmente como PcD, apresentam dificuldade de locomoção, como:
- Pessoas com doenças que afetam a mobilidade;
- Pessoas em tratamento médico;
- Pessoas com limitações temporárias ou permanentes que reduzam a capacidade de deslocamento
Nesses casos, também é exigido laudo médico que comprove a condição e indique a necessidade do benefício.
Observações Importantes
- A credencial deve ser colocada no painel do veículo, com a frente visível para fiscalização, durante todo o período de estacionamento.
- O uso é permitido apenas em vagas devidamente sinalizadas para idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
- O uso indevido sujeita o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- É obrigatório observar o prazo de validade impresso na credencial. Credenciais vencidas são consideradas irregulares.
- O empréstimo, a falsificação ou o uso da credencial por terceiros configura infração, sujeita às penalidades previstas na legislação de trânsito.
- A utilização correta da credencial contribui para a inclusão, acessibilidade e respeito aos direitos das pessoas que realmente necessitam das vagas especiais.